Quando e por quais razões você decidiu especializar-se em Direito Autoral?

Manoel J. Pereira dos Santos: Minha iniciação no Direito Autoral se deu no curso de graduação pelo fato de ter sido aluno do Professor Antonio Chaves na disciplina de Direito Civil. Ao me graduar, fui fazer o Mestrado em Direito Civil, tendo como orientador o Professor Antonio Chaves. Minha dissertação de mestrado versou sobre um tema de Direito Autoral. A partir daí, especializei-me nessa área e passei a atuar em projetos e demandas relativas a essa área do direito.

Sua tese de doutoramento A Proteção Autoral de Programas de Computador, publicada recentemente pela Editora Lumen Juris, trata do Direito Autoral na seara da Informática. Em síntese, qual é a principal conclusão da obra?

Manoel J. Pereira dos Santos: Concluí que, se por um lado a proteção autoral pode ser excessiva (como por exemplo no que se refere à proibição da engenharia reversa), por outro lado a proteção pode ser insuficiente (como por exemplo quando a forma está intrinsicamente vinculada à funcionalidade, caso em que a tutela autoral é perdida). Além disso, o regime autoral pode ser inadequado, como no caso dos direitos morais de autor. Enfim, parece-me que a proteção autoral somente é plenamente eficaz contra a cópia servil (pirataria de programas de computador).

O que você pensa sobre o Software Livre? Acredita que a Microsoft já tem razões suficientes para temer as conquistas desse movimento? Ou Bill Gates pode curtir tranqüilo a sua aposentadoria?

Manoel J. Pereira dos Santos: O Software Livre reflete em parte um pensamento que esteve presente desde o início da indústria do software, com os programas distribuídos em “freeware”. A grande diferença do Software Livre é fomentar a cultura do código aberto para permitir a reutilização da tecnologia existente. Acho que sempre haverá mercado para ambos os tipos de licenciamento, ou seja, o software proprietário e o software livre.

Você, enquanto Professor de Direito Autoral, sugere quais medidas para pôr fim ao atual descaso das universidades brasileiras em relação ao ensino da disciplina? Como o Estado poderia incentivar o desenvolvimento dessa matéria nos cursos jurídicos do país?

Manoel J. Pereira dos Santos: Entendo que o desenvolvimento dos estudos de Direito Autoral nos cursos jurídicos depende basicamente da reformulação da grade curricular. A maioria das faculdades ainda reproduz a antiga estrutura dos programas acadêmicos que, na realidade, não refletem a gama de interesses que o profissional precisa enfocar. É necessário repensar a grade de forma a permitir que o aluno esteja realmente habilitado a atuar eficazmente quando se forma, sem necessidade de buscar capacitação prática nos cursos de pós-gradução.

O Ministério da Cultura vem fomentando uma “flexibilização” na vigente Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), sobretudo no capítulo das limitações. O discurso é de que ela é muito rígida. Em sua opinião, o legislador deveria fazer modificações no artigo 46? Caso positivo, quais?

Manoel J. Pereira dos Santos: Entendo que nossa Lei de Direitos Autorais é muito rígida e reflete uma postura bastante protecionista como reação ao risco que as novas tecnologias representaram para a tutela legal. No entanto, a resposta a esse desafio não deve ser a restrição excessiva, mas um sistema flexível o suficiente para que normas gerais sejam aplicadas de maneira justa às situações concretas, sem enfraquecer a tutela jurídica mas sem congelar o sistema. Entendo que deveríamos ter uma cláusula geral no Artigo 46 definindo princípios gerais de forma que as exceções específicas fossem aplicadas segundo esses parâmetros e que exceções não expressamente previstas fossem aplicadas a casos especiais também segundo esses princípios.

O que você pensa sobre o Projeto Creative Commons, que vem sendo incentivado pelo Ministério da Cultura e pela FGV do Rio de Janeiro?

Manoel J. Pereira dos Santos: Considero o Projeto Creative Commons como uma alternativa menos traumática que a chamada flexibilização dos Direitos Autorais. Na verdade, trata-se de uma modalidade de licenciamento que aplica o regime legal vigente sem romper com a estrutura do sistema, já que a licença depende de deliberação privada e livre do titular do Direito Autoral.

O governo Collor desativou o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), órgão do qual você já foi membro. Ligado ao Ministério da Cultura, o CNDA era o braço estatal na seara do Direito de Autor. No seu ponto de vista, quais foram as razões do término desse órgão? Fala-se, hoje, que o Estado deveria participar mais ativamente desse setor. Você acredita que ressurgirá um órgão parecido com o extinto CNDA? Essa provável intervenção estatal seria, em sua opinião, ultrapassada e desnecessária? Ou, ao revés, no atual contexto, seria bem-vinda?

Manoel J. Pereira dos Santos: O CNDA foi desativado numa época em que as chamadas “agências governamentais” não tinham a importância de que se revestem atualmente. Sou a favor da criação de uma agência para Direitos Autorais porque não vejo nisso uma forma de intervenção estatal em atividade puramente privada. O segmento do Direito Autoral carece de regulação estatal, uma vez que envolve interesses coletivos já que a sociedade é cada vez usuária constante de obras intelectuais. A resolução desses conflitos não pode ser deixada exclusivamente no âmbito da sociedade civil.

Você fez um parecer para a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), afirmando, em síntese, que a cópia indiscriminada de livros, feita a torto e a direito, nas universidades brasileiras, consiste, sim, em violação à Lei de Direitos Autorais. Acontece que existem muitas faculdades caça-níqueis, que sequer possuem uma biblioteca atualizada, apesar de cobrarem mensalidades altíssimas. Você não acredita que o MEC deveria fiscalizar com mais rigor as bibliotecas dos cursos de Direito?

Manoel J. Pereira dos Santos: Sem dúvida, a questão do ensino, que deve ser tratada como uma prioridade das políticas públicas, exige atuação estatal consciente. Não só a capacitação das faculdades deveria ser melhor examinada, como cabe ao Estado garantir o acesso das pessoas ao conhecimento. O que digo em meu parecer é justamente isso: deve-se prestigiar o direito à informação, à educação e à cultura, permitindo o acesso do usuário às obras protegidas por direitos autorais na medida do justificado; mas tal prestígio não importa em acesso gratuito em qualquer caso porque isso implica privar os autores de um direito juridicamente tutelável e constitucionalmente garantido. Não são os autores ou as editoras que devem arcar com o ônus do direito à educação e à cultura garantido a todo cidadão.

Quais dicas você daria para alguém que quer se especializar na área de Propriedade Intelectual?

Manoel J. Pereira dos Santos: Acho que as duas dicas mais importantes são: rejeitar conceitos rígidos e imutáveis e buscar conciliar sempre os interesses conflitantes, uma vez que a preponderância de um direito não pode significar o desaparecimento do outro.

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